Questão
ID 3325831Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Aracruz
De acordo com o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), Art. 11-A, a Zona Costeira é patrimônio nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. Assim, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) os novos empreendimentos, que atenderem as seguintes premissas, julgue-as:
I.Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
II.Com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.
III.Com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.