Questão
ID 3325805Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as assertivas a seguir:
I. A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
III. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Quais estão corretas?