Questão 3325801

A outorga é um ato administrativo emitido pelo órgão gestor dos recursos hídricos, que autoriza o uso da água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao consumo ou como insumo em atividades produtivas, com objetivo de realizar o controle quali-quantitativo e garantir o efetivo direito de acesso à água evitando conflitos entre os diversos usuários dos recursos hídricos. Modalidade do "ato autorizativo emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos que declara a disponibilidade de água para os usos requeridos pelo usuário, de forma a reservar a vazão passível de outorga, não conferindo a este o direito de uso de recursos" [...] solicitada por novos empreendimentos, ou empreendimentos que estejam em fase de instalação sem uso da água.