Questão
ID 332564Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Destinação das Coisas Apreendidas Não Restituídas, Utilização de Bens Sequestrados, Apreendidos ou Sujeitos a Qualquer Medida Assecuratória Pelos Órgãos de Segurança Pública
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas