Questão
ID 332562Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Fiança, Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversas da Prisão Previstas na Legislação Especial
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de