Questão
ID 3325467Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é obrigatória apenas para as vazões menores que 50% da menor vazão média anual observada num curso d'água.