Questão
ID 332541Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Gerais (Art. 28 a 32), Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são direitos fundamentais da criança e do adolescente: