Questão
ID 3325333Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o desmatamento de áreas de preservação permanente (APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde que seja compensada por meio da restauração florestal em outras regiões.