Questão 332533

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 332533

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeitos, Hipóteses de Cabimento, Prazo e Interposição

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Sobre os recursos no âmbito do processo penal:

Alternativa A:
São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal.
Alternativa B:
Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.
Alternativa C:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.
Alternativa D:
É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.