Questão
ID 3325157Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
No procedimento do licenciamento ambiental, a competência administrativa residual pertence ao/à: