Questão
ID 332507Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória, Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que