Questão
ID 332506Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória, Fundamentos da Sentença Absolutória
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás
A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em