Questão 332503

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 332503

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Concessão de Liberdade Provisória, com ou sem Fiança, Cumulada (Ou Não) com as Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva (Ou Temporária), Relaxamento da Prisão em Flagrante Ilegal

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

No julgamento da Reclamação Constitucional nº 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

Alternativa A:
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
Alternativa B:
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
Alternativa C:
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
Alternativa D:
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.
Alternativa E:
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

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