Questão
ID 332492Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Apelação Principal e Apelação Subsidiária (Ou Supletiva), Apelação Sumária e Apelação Ordinária, Prazo
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de