Questão
ID 3324886Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue os seguintes itens.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.