Questão 3324883 de Legislação Federal - IDECAN 2024

Questão

ID 3324883

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

O sistema de informações e monitoramento de desastres é um dos instrumentos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil que, a nível nacional, estabelece o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Desta forma, pode-se dizer no que tange à gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana, uma vez vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre

Alternativa A:
é obrigação do empreendedor, público ou privado, realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.
Alternativa B:
são obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução dessas instituições.
Alternativa C:
é facultado ao empreendedor privado, realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.
Alternativa D:
são facultadas as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução dessas instituições.

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Questão 3324883

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