Questão 332487

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 332487

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Denúncia e Queixa, Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

Alternativa A:
o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
Alternativa B:
na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.
Alternativa C:
se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.
Alternativa D:
a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Alternativa E:
o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.