Questão 332478

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 332478

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Ausência de Justa Causa, Cabimento de Revisão Criminal Contra Decisões do Júri, Hipóteses de Cabimento, Revisão Criminal no Âmbito do Júri e Soberania dos Veredictos

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A:
caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
Alternativa B:
em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.
Alternativa C:
os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.
Alternativa D:
a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Alternativa E:
a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

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