Questão 3324728 de Direito Ambiental - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 3324728

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia de Saneamento do Paraná

Uma empresa contratou um engenheiro ambiental para orientá-la no cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente, visando à instalação de uma estação elevatória de esgotos próxima a um corpo hídrico. No entanto, por motivos desconhecidos, o engenheiro ambiental decidiu que determinadas exigências não precisariam ser cumpridas. Essa decisão resultou em um acidente ambiental, causando a degradação da qualidade da água do corpo hídrico. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) qual é a responsabilidade das pessoas jurídicas nesse contexto?

Alternativa A:
As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas administrativa e civilmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas civilmente.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas são responsabilizadas apenas se houver dolo comprovado.

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Questão 3324728

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