Questão 332469

poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer daspartes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.

poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendopossibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que,por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto forsuperior a um ano.

poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da naturezada ação.

não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de provaexistente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.