Questão 3324368

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3324368

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

O ART, documento que deve ser emitido previamente à execução de qualquer serviço de Engenharia ou Agronomia, tem por finalidade:

Alternativa A:
atestar a regularidade no atendimento às leis trabalhistas em relação à mão de obra contratada.
Alternativa B:
definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
Alternativa C:
atestar, junto aos órgãos competentes, o atendimento às condições ambientais.
Alternativa D:
identificar, para os efeitos legais, o registro da obra no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Alternativa E:
definir, para fins de fiscalização, os supervisores com quem devem ser tratadas as questões técnicas da obra.