Questão 332405

Para encerrar a análise da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP (Regulamento de Ingresso de Visitas e Materiais nos Estabelecimentos Prisionais do RS), analise as proposições finais a respeito da prevalência e hierarquia das normas: I. O regulamento instituído pela IN nº 014/2023 GAB/SUP é de cumprimento obrigatório em todas as unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Sul. II. As Ordens de Serviço locais editadas pelos Diretores de Presídios podem complementar detalhes operacionais específicos, desde que não contrariem as diretrizes gerais fixadas nesta Instrução Normativa. III. Em caso de conflito entre regramentos internos locais antigos e a Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, prevalecerão as disposições desta Instrução Normativa. IV. Casos omissos e situações excepcionais não previstas no regulamento serão resolvidos pelo Gabinete do Superintendente ou pelas Delegacias Penitenciárias Regionais nos limites de suas atribuições. Quais proposições estão corretas?