Questão 3323960

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3323960

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei da Cooperação não se aplica à União, visto que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa desta.
Alternativa B:
A referida lei não prevê a criação de instrumentos de cooperação, tais como convênios, acordos e consórcios intergovernamentais.
Alternativa C:
A responsabilidade pela gestão ambiental é atribuída unicamente aos municípios, cabendo aos demais entes apenas o apoio técnico e financeiro.
Alternativa D:
A lei estabelece mecanismos para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos na esfera ambiental.
Alternativa E:
A participação da sociedade civil na gestão ambiental é facultativa e não necessita ser prevista nos instrumentos de cooperação.

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