Questão
ID 332394Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.049/2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal, Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP - Institui o “Regulamento para Ingresso de Visitas e Materiais” em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a validade das afirmações abaixo referentes às sanções administrativas aplicáveis a visitantes que descumprirem as regras do Regulamento de Ingresso de Visitas e Materiais (IN nº 014/2023 GAB/SUP):I. O visitante que for flagrado tentando introduzir substância entorpecente, arma ou telefone celular terá seu credenciamento suspenso e o fato será comunicado à Polícia Civil para instauração de inquérito criminal.II. O desrespeito ou desacato praticado por visitante contra servidor público no exercício da função acarretará a suspensão temporária ou o cancelamento da autorização de visitação, garantido o devido processo administrativo.III. A suspensão cautelar do cadastro de visitante pode ser aplicada preventivamente pelo Diretor do estabelecimento prisional até a conclusão da apuração dos fatos.IV. O cancelamento definitivo da autorização de visita impede novo credenciamento para qualquer outro estabelecimento prisional do Estado durante o prazo fixado na decisão.Estão corretos os itens: