Questão
ID 3323852Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Bonito
Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins consideram os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. O prazo para a conclusão da avaliação dos processos da categoria prioritária será de até doze meses: