Questão 3323702

os Municípios, no caso de interesse local.

o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

o Distrito Federal, no caso de interesse local.

o Estado, no caso de interesse local.