Questão 3323695

A Lei nº 13.456/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e outros temas, se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa.

É objetivo da REURB identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

A aprovação municipal da REURB corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, por órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos, exceto da existência de convênio com os Estados ou a União.

Conforme a Lei nº 13.456/2017, o projeto de regularização fundiária é constituído de estudo técnico ambiental, diagnóstico e prognóstico para questões ambientais e metas para o atendimento a médio e curto prazo.