Questão 332354

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 332354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um Guarda Municipal de Benevides-PA envolveu-se em um sinistro com a viatura da corporação por falta de atenção na condução do veículo durante o patrulhamento preventivo. A perícia constatou danos materiais leves ao patrimônio municipal. Sobre a responsabilidade do servidor público, assinale a opção correta conforme a Lei nº 1.118/2013 e os princípios de direito administrativo:

Alternativa A:
O servidor responde civilmente perante o Município se agir com dolo ou culpa, podendo haver ressarcimento descontado em folha na forma da lei.
Alternativa B:
A responsabilidade do servidor é objetiva, devendo indenizar o erário mesmo sem prova de culpa ou dolo.
Alternativa C:
O servidor fica isento de qualquer obrigação pelo simples fato de estar fardado.
Alternativa D:
O dano ao erário deve ser cobrado obrigatoriamente do Comandante da Guarda.
Alternativa E:
A ação de regresso prescreve em 24 horas contadas da ocorrência do fato.

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