Questão 332340

Considere que a Guarda Municipal de Benevides-PA necessita instaurar procedimento disciplinar contra um agente que faltou injustificadamente ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. À luz da estrutura e atribuições fixadas na Lei nº 1.118/2013 e no regime estatutário, o servidor garantirá o devido processo legal mediante atuação de comissão processante designada. A sanção de demissão por abandono de cargo é de competência de decisão final do: