Questão 332336

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 332336

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal nº 1.118/2013 disciplina o porte de arma de fogo e os equipamentos de proteção e uso da força pelos integrantes da Guarda Municipal de Benevides-PA. Conforme prescrevem as normas legais e os princípios institucionais, o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo e de armas de fogo pelos guardas municipais deve observar:

Alternativa A:
Os princípios da necessidade, proporcionalidade, moderação e uso progressivo da força, condicionado à prévia capacitação técnica e autorização legal.
Alternativa B:
O arbítrio totalmente livre e individual de cada agente, independente de treinamento oficial.
Alternativa C:
Uso compulsório e irrestrito em qualquer tipo de patrulhamento, mesmo em recintos escolares infantis.
Alternativa D:
Aprovação prévia semanal votada em sessão secreta da câmara municipal.
Alternativa E:
A obrigatoriedade de aquisição do armamento com recursos pessoais do servidor.

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