Questão 332327

A Lei Municipal nº 1.118, de 11 de outubro de 2013, dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, sistema de cargos, funções e atribuições indispensáveis ao funcionamento da Guarda Municipal de Benevides-PA, instituição corporativa de caráter eminentemente civil, fardada e armada, destinada à proteção de bens, serviços e instalações públicas do Município, bem como à atuação na segurança comunitária. Considere que a Guarda Municipal de Benevides foi acionada para atuar em cooperação com órgãos de segurança do Estado do Pará durante um evento festivo de grande porte na sede do município. À luz da disciplina de criação e princípios regulados na Lei nº 1.118/2013, o fundamento jurídico primordial e a natureza da Guarda Municipal caracterizam-se como: