Questão 3323157 de Legislações de Órgãos - FGV 2025

Questão

ID 3323157

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

O Analista Ambiental de um órgão do SISNAMA, responsável pelo licenciamento de uma atividade, constatou, a partir das informações do empreendedor e de vistorias técnicas, que ela está localizada a 10 metros de um corpo hídrico e requer intervenção com supressão de vegetação em uma Área de Proteção Ambiental – APA.

Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.

Alternativa A:
Por se tratar de uma Unidade de Conservação – UC classificada como de Proteção Integral, de acordo com a Lei 9985/2000, o projeto terá que ser submetido ao Conselho Consultivo da APA e estar de acordo com o Plano de Manejo.
Alternativa B:
Ainda que esteja localizada em uma Área de Preservação Permanente – APP, e em uma Área de Proteção Ambiental - APA, é possível a intervenção, desde que seja uma atividade caracterizada como de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Alternativa C:
Pelo fato de estar localizado em uma Área de Preservação Permanente, e em uma Área de Proteção Ambiental, nenhum tipo de intervenção será permitida.
Alternativa D:
A atividade está localizada em uma Área de Preservação Permanente – APP, sendo assim, é proibido qualquer tipo de intervenção, de acordo com a Lei 12.651/2021
Alternativa E:
Por se tratar de uma Unidade de Conservação – UC classificada como de Uso Sustentável, de acordo com a Lei 9.985/2000, o projeto terá que ser submetido ao Conselho Consultivo da APA e estar de acordo com o Plano de Manejo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3323157

Continue estudando na plataforma