Questão
ID 3322973Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?