Questão 3322550

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3322550

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, buscando ordenar o uso do solo e garantir o direito à cidade.

Sobre o Estatuto das Cidades, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Alternativa A:
O Estatuto da Cidade determina que todos os imóveis urbanos devem ter uso exclusivo residencial, sem possibilidade de uso comercial ou misto.
Alternativa B:
O instrumento do Estatuto chamado “outorga onerosa do direito de construir” permite que o proprietário aumente a área construída de seu imóvel mediante contrapartida ao município.
Alternativa C:
O Estatuto da Cidade proíbe qualquer tipo de regularização fundiária em áreas ocupadas irregularmente.
Alternativa D:
A função social da propriedade urbana é irrelevante, devendo o proprietário ter liberdade total de uso sem considerar o interesse da coletividade.

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