Questão 332248 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 332248

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada lei de iniciativa parlamentar estadual disciplinou matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará, criando novos cargos e estipulando gratificações pecuniárias. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo após o silêncio do Governador. Sobre o vício no processo legislativo descrito e a jurisdição constitucional competente, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei apresenta vício formal subjetivo insanável por usurpação de iniciativa privativa do Governador do Estado, podendo ser declarada inconstitucional em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Alternativa B:
A sanção tácita pelo Governador do Estado convalida qualquer vício formal de iniciativa de projeto de lei originado no Poder Legislativo.
Alternativa C:
Não há qualquer eiva de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Assembleia Legislativa detém competência plena para legislar sobre servidores públicos de qualquer Poder do Estado.
Alternativa D:
Trata-se de hipótese de vício material, pois a fixação de vencimentos de servidores estaduais é matéria reservada exclusivamente a Decreto Legislativo.
Alternativa E:
A fiscalização de constitucionalidade da referida norma só poderá ser promovida perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao Tribunal de Justiça local exercer tal controle.

Estatísticas Cadernos

Questão 332248

Continue estudando na plataforma