Questão 3322470

O Plano Diretor é um documento opcional para todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de estarem inseridos em áreas de especial interesse turístico.

O Plano Diretor é a lei municipal básica que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, a expansão da cidade, o zoneamento, o uso e a ocupação do solo, e deve ser revisado, no máximo, a cada 20 anos.

O instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) permite ao proprietário de um imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, sem a necessidade de contrapartida financeira ou de obras de infraestrutura para o município.

A função social da propriedade urbana é um conceito que permite ao proprietário utilizar seu terreno baldio no centro da cidade da forma que desejar, sem sofrer sanções ou pressões do poder público municipal.