Questão 332239 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 332239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Ceará e das entidades da administração direta e indireta, o controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A respeito das competências e do funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) e da Assembleia Legislativa nesse contexto, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Alternativa B:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Alternativa C:
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais.
Alternativa D:
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa E:
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado após aprovação da maioria simples da Assembleia Legislativa.

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Questão 332239

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