Questão
ID 3322174Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
Ao inspecionar um mercado, a vigilância sanitária identificou alimentos com prazo de validade vencido. Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar que a medida que deve ser adotada, é: