Questão 3322034 de Direito Sanitário e Saúde - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3322034

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Um engenheiro sanitarista está atuando na equipe de planejamento de um município que está desenvolvendo seu Plano de Saneamento Básico (PSB), com base nas diretrizes da Lei Federal nº 11.445/07. É fundamental que o plano contemple, no mínimo, os elementos exigidos por essa legislação para sua validade e eficácia. De acordo com o Capítulo IV, art. 19, da referida Lei, qual das alternativas abaixo apresenta um dos elementos que o plano de saneamento básico deverá abranger, no mínimo?

Alternativa A:
A definição detalhada das tarifas e taxas de cobrança dos serviços, incluindo a política de subsídios e as datas de reajuste.
Alternativa B:
O diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Alternativa C:
A identificação e qualificação de todas as empresas privadas e públicas que poderão ser contratadas para a prestação dos serviços.
Alternativa D:
A previsão de mecanismos de controle social exclusivos para a fiscalização da qualidade da água e do esgoto tratado.
Alternativa E:
A listagem completa de todos os equipamentos e tecnologias de tratamento de água e esgoto disponíveis no mercado.

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Questão 3322034

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