Questão
ID 3321910Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três de Maio
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, comércio e similares.
II. Nos parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá de vias de circulação, rede de telefonia, rede de gás canalizado e rede de abastecimento de água potável.
III. Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
Quais estão corretas?