Questão 3321836

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 3321836

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo


A implementação de Estações Ecológicas deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei nº 6.902/1981. Esses espaços não permitem interferências humanas diretas, salvo para a realização de pesquisas científicas e atividades específicas previstas em lei. Em caso de necessidade de alteração dos limites dessas áreas protegidas, a decisão deve ser formalizada por meio de:

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