Questão 331447

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 331447

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas

Considere o seguinte cenário hipotético: Um Cabo da Polícia Militar de Alagoas, com o interstício temporal completo e classificado no comportamento 'OTIMISTA/BOM', teve a sua inclusão no Quadro de Acesso à promoção a 3º Sargento negada pela Comissão de Promoção de Praças devido a um inquérito policial militar que posteriormente foi arquivado pela Justiça Militar por atipicidade da conduta. À luz das determinações da Lei Estadual nº 6.544/2004, após o trânsito em julgado do arquivamento do inquérito, o militar:

Alternativa A:
Perde em definitivo o direito de concorrer à promoção para a graduação de 3º Sargento.
Alternativa B:
Poderá ser promovido em ressarcimento de preterição, desde que preencha os demais requisitos legais à época da promoção frustrada.
Alternativa C:
Será promovido por bravura imediatamente por ato do Comandante de Policiamento do Interior.
Alternativa D:
Deverá realizar um novo concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira de oficiais.
Alternativa E:
Terá direito apenas à indenização por danos morais na Justiça Comum sem ascensão na carreira militar.

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