Questão 331444

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 331444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Promoção

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em caso de erro administrativo que resulte no não preenchimento das vagas de promoção nas datas previstas ou na preterição de praça que fazia jus ao acesso hierárquico, a Lei nº 6.544/2004 prevê o instituto da promoção em ressarcimento de preterição. Sobre os efeitos jurídicos dessa promoção, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O praça militar promovido em ressarcimento de preterição terá a antiguidade e os direitos pecuniários retroativos à data em que deveria ter sido promovido.
Alternativa B:
A promoção produz efeitos pecuniários apenas a partir da publicação do ato de correção no Diário Oficial do Estado.
Alternativa C:
O militar promovido em ressarcimento de preterição perde o tempo de serviço acumulado na graduação anterior.
Alternativa D:
Exige-se que o militar comprove a inexistência de processos disciplinares arquivados nos últimos dez anos.
Alternativa E:
É vedada a retroatividade de vencimentos e vantagens em qualquer hipótese de ressarcimento administrativo.

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