Questão 331435

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 331435

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Resoluções e Decretos Legislativos, Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Para encerrar a análise da Resolução nº 780/2025 (Estrutura Organizacional, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas da ALECE), analise as proposições a respeito da regulamentação complementar e vigência das normas internas:I. A Mesa Diretora possui competência para expedir atos regulamentares complementares necessários ao fiel cumprimento da Resolução.II. As atribuições detalhadas de cada unidade administrativa integrante da estrutura organizacional podem ser especificadas no Regulamento Interno das Secretarias e Diretorias.III. A reorganização de cargos em comissão deve respeitar os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. A instituição de novas funções de confiança prescinde de previsão orçamentária prévia no plano plurianual e na lei orçamentária anual.Quais proposições estão corretas?
Alternativas da questão 331435
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