Questão 331428

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 331428

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Promoção

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promoção por bravura é um ato extraordinário que decorre de condutas altamente meritórias e de relevante valor para a segurança pública ou salvamento de vidas. De acordo com o regramento contido na Lei Estadual nº 6.544/2004, a promoção por bravura independe da existência de vaga e deve ser precedida de procedimento administrativo para comprovação do ato. Sobre esse tipo de promoção, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Exige que o praça militar já possua o interstício temporal completo e curso de aperfeiçoamento concluído.
Alternativa B:
Resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de elevado valor.
Alternativa C:
É de concessão exclusiva para os praças que estejam no último ano do serviço ativo antes da reserva compulsória.
Alternativa D:
Anula qualquer condenação criminal anterior transitada em julgado referente a crimes militares.
Alternativa E:
Impõe ao promovido a obrigação de indenizar o Estado pelas custas do novo fardamento e insígnias.

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