Questão 331142

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 331142

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Lei estadual nº 10.230/2015 - Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em casos onde a legislação estadual seja omissa, o regime jurídico dos militares do Estado necessita de salvaguardas e legislações subsidiárias que evitem a vacância normativa em processos disciplinares, hierárquicos e administrativos. Nos termos das Disposições Finais da Lei nº 10.230/2015, enquanto o CBMMA não dispuser de legislações específicas, a quais normas a corporação se reportará?

Alternativa A:
Às pertinentes exclusivamente ao Exército Brasileiro, vedada a aplicação de normas das forças coirmãs.
Alternativa B:
Ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Estatuto do Servidor Civil).
Alternativa C:
Às pertinentes à Polícia Militar do Maranhão e ao Exército Brasileiro, no que couber.
Alternativa D:
Às normativas emanadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), exclusivamente.
Alternativa E:
Às legislações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que atua como modelo-padrão nacional.

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