Questão 331134

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 331134

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - PM MA, Lei estadual nº 10.230/2015 - Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A previsão orçamentária para a manutenção da tropa exige que o tamanho da força obedeça a limites rigorosos impostos pela Assembleia Legislativa. O Art. 53 da LOB estabelece as regras para a fixação do efetivo do CBMMA. Sobre esse processo, assinale a alternativa que reflete exatamente o mandamento legal.

Alternativa A:
O efetivo é fixado anualmente por Decreto do Secretário de Segurança Pública, ouvido o Comandante-Geral.
Alternativa B:
O efetivo será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Estado, ouvido o Comandante-Geral.
Alternativa C:
O efetivo será flexível e determinado semestralmente pelo Comandante-Geral, baseado na demanda operacional de cada Batalhão.
Alternativa D:
Caberá ao Ministério Público do Estado fixar o efetivo mínimo para o atendimento às normas de proteção e defesa civil.
Alternativa E:
O efetivo total será vinculado à taxa populacional de cada município, dispensando fixação prévia em lei específica.

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