Questão
ID 330930Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fiscalização de Polícia, Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A vistoria técnica de fiscalização ostenta natureza de polícia administrativa. Com base no Capítulo XIII (Da Fiscalização) da Lei nº 11.390/2020, avalie as afirmativas seguintes: I. A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação durante o horário normal de funcionamento. II. No exercício fiscalizador, a corporação possui prerrogativa de adentrar ao local e angariar informações sobre a segurança contra incêndio. III. A fiscalização só pode ser desencadeada mediante solicitação formal do proprietário. É correto o que se afirma em: