Questão 330905

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 330905

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Advertência, Interdição, Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Lei estadual nº 11.390/2020 - Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Diante da constatação de infrações em um edifício comercial, instaurou-se procedimento sancionatório. Sobre este rito e a aplicação de sanções, conforme a Lei nº 11.390/2020, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Uma vez aplicada a pena de multa, fica vedada a sua cumulação com as penas de interdição ou embargo.
Alternativa B:
O pagamento antecipado da multa exime integralmente o responsável do cumprimento das exigências listadas na notificação.
Alternativa C:
As sanções de interdição ou embargo serão imediatamente exigíveis se caracterizado risco de dano irreparável ou grave.
Alternativa D:
A aplicação de penalidades administrativas não comporta recurso no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativa E:
A pena de advertência só pode ser aplicada a microempresas, sendo vedado o seu uso contra edificações de grande porte.

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