Questão
ID 330856Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O controle da gestão militar e a integração com os mecanismos democráticos civis demandam protocolos institucionais muito bem definidos, sobretudo no que se refere ao uso da força, atuação em manifestações e participação cidadã nos colegiados do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei avança nesse sentido ao determinar balizamentos técnicos e políticos para os Comandantes-Gerais e Corregedorias. Conforme dispõe a lei de regência, julgue o item: O comandante-geral da polícia militar deve estabelecer protocolos operacionais, os quais devem ser enviados e submetidos à aprovação prévia dos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social, que possuem o poder de veto administrativo caso identifiquem uso imoderado da força previsto na matriz de treinamento da corporação.